Novidades legislativas para impulsionar o PME Digital no Brasil

O avanço da tecnologia e a crescente demanda por digitalização dos processos empresariais têm levado o governo brasileiro a criar leis e implementar medidas que visam facilitar e incentivar a adoção de soluções digitais por parte das Pequenas e Médias Empresas (PMEs). Neste contexto, algumas novidades legislativas relacionadas ao PME Digital estão se destacando na atualidade, as quais serão examinadas neste artigo.

Criação do Simples Nacional – Benefícios tributários para PMEs digitais

Uma das principais políticas voltadas às PMEs no Brasil é o Simples Nacional, regime tributário diferenciado criado pela Lei Complementar nº 123/2006. Desde sua origem, essa lei já abrangia benefícios fiscais para empresas de pequeno porte e microempresas. No entanto, atualizações recentes estenderam esses benefícios também às empresas do setor digital.

Com isso, o Simples Nacional passou a contemplar reduções significativas nos impostos para empresas ligadas à tecnologia da informação, comunicação e inovação, contribuindo para a expansão dos negócios digitais no país e promovendo um ambiente mais favorável para as PMEs inseridas nesta área de atuação.

Aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Outra novidade legislativa importante para PMEs digitais é a adoção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais no Brasil.

As PMEs que trabalham com serviços e soluções digitais devem se adequar às disposições da LGPD para assegurar a proteção dos dados de seus clientes. Embora essa lei esteja em vigor desde setembro de 2020, o início das fiscalizações e aplicação de penalidades começou em agosto de 2021, o que aumenta a necessidade das empresas em adequarem-se às exigências legais.

Principais pontos abordados pela LGPD

• Consentimento do titular dos dados para coleta e tratamento;
• Transparência na utilização dos dados coletados;<./li>
• Limitação dos fins aos quais os dados podem ser utilizados;
• Anonimização dos dados sempre que possível;
• Obrigatoriedade de nomeação de um encarregado de proteção de dados (DPO) para algumas empresas;
• Notificação de incidentes de segurança à ANPD e aos titulares envolvidos.

Incentivos governamentais ao PME Digital

O governo brasileiro vem realizando esforços para apoiar a inovação e tecnologia nas PMEs através de programas específicos como o Compete 2020.

Trata-se de um programa de incentivo que tem como objetivo aumentar a competitividade e internacionalização das empresas brasileiras, especialmente voltado para as PMEs. Dentre os principais objetivos do programa estão:

• Promover o desenvolvimento e criação de novos produtos e serviços no segmento digital;
• Estimular a inovação tecnológica nas PMEs;
• Apoiar financeiramente projetos construídos em associação com centros de investigação e desenvolvimento tecnológico;
• Fomentar parcerias colaborativas entre empresas e instituições de pesquisa.

Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT)

O Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT) é outra iniciativa governamental que busca fomentar o desenvolvimento das empresas digitais, principalmente aquelas atuantes na área da "Internet das Coisas". Aprovado pelo Decreto nº 9.854/2019, o plano tem como objetivo estimular a adoção dessa tecnologia nos setores econômicos e sociais, auxiliando assim o crescimento das PMEs digitais.

Programa PME Digital - Projetos em andamento

O Programa PME Digital é uma iniciativa conjunta de diversos órgãos governamentais e entidades privadas, coordenada pela gestora Sílvia Vara. O principal objetivo do programa é capacitar as PMEs brasileiras para a transformação digital, através de ações e projetos específicos relacionados à digitalização das atividades empresariais.

Diversas ações já estão em andamento no âmbito do PME Digital, tais como:

• Realização de seminários e eventos para divulgar as tendências e oportunidades da economia digital;
• Apoio na elaboração de declarações digitais;
• Criação de plataformas e ferramentas para facilitar a integração das empresas aos sistemas eletrônicos governamentais;
• Fomento à implantação de soluções inovadoras nas PMEs.

Considerando todas essas novidades legislativas relacionadas ao PME Digital, é possível perceber o esforço do governo brasileiro em criar um ambiente amigável e propício para o desenvolvimento e crescimento das pequenas e médias empresas no cenário digital. A adoção dessas leis e incentivos fortalece o setor e estimula o empreendedorismo nacional, gerando empregos, riquezas e contribuindo para a economia do país como um todo.